Sim. O divórcio pode ser declarado antes da realização da partilha de bens.

A pensão alimentícia é fixada observando três critérios principais: a necessidade de quem precisa receber, a possibilidade financeira de quem vai pagar e a proporcionalidade entre ambos. Não existe um valor fixo, cada caso é analisado individualmente.

É possível acionar o Poder Judiciário para executar o débito. A execução pode ocorrer por dois caminhos: pelo rito da prisão, que abrange as três últimas parcelas antes do ajuizamento e as que vencerem durante o processo, ou pelo rito expropriatório, que busca a penhora de bens do devedor para quitar o débito acumulado.

A doação é o ato pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente um bem ou valor a outra, em vida. Nos termos do Código Civil, a regra geral é que a doação seja formalizada por escritura pública, especialmente quando envolver bens imóveis, garantindo maior segurança jurídica e validade ao negócio. Trata-se de importante instrumento de organização patrimonial e planejamento sucessório. Na escritura de doação, podem ser incluídas cláusulas estratégicas e protetivas, como usufruto vitalício (manutenção do uso e renda pelo doador), incomunicabilidade (o bem não se comunica com cônjuge/companheiro do donatário), inalienabilidade (restrição à venda), impenhorabilidade (proteção patrimonial) e reversão (retorno do bem ao doador em hipóteses específicas). Por isso, é essencial a atuação de advogado para estruturar corretamente as cláusulas do documento, adequando a doação à lei, ao patrimônio envolvido e aos objetivos da família, prevenindo nulidades, conflitos futuros e prejuízos sucessórios ou tributários.

Inventário judicial é o procedimento feito na Justiça para apurar os bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida, permitindo o pagamento dos credores, o recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD, em média entre 4% e 8%, conforme o estado) e, após quitadas todas as obrigações, a entrega do que restar aos herdeiros. Ele também é necessário mesmo quando existam apenas dívidas, pois regulariza a sucessão e traz segurança jurídica aos herdeiros. Ao final, o juiz define as questões patrimoniais dentro dos limites da herança, evitando conflitos e cobranças indevidas aos sucessores.

O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial. É uma opção mais rápida e menos custosa, disponível quando todos os herdeiros são maiores de idade, capazes, estão de acordo com a partilha e não há testamento. O tabelião de notas é de livre escolha das partes.

A holding familiar é uma estrutura jurídica criada para reunir e organizar o patrimônio de uma família, facilitando a gestão, a proteção dos bens e o planejamento da sucessão. É indicada para famílias com patrimônio relevante que desejam reduzir custos tributários, evitar conflitos entre herdeiros e garantir uma transmissão organizada dos bens.

O testamento é um documento em que a pessoa registra sua vontade sobre a destinação de seus bens após a morte. O planejamento sucessório é mais amplo: envolve um conjunto de estratégias jurídicas e patrimoniais, como doações em vida, holding familiar e acordos entre herdeiros, com o objetivo de organizar a transmissão do patrimônio de forma eficiente, econômica e com menos conflitos.

O atendimento pode ser presencial ou online, realizado por videoconferência e canais digitais, para todo o Brasil. Você não precisa se deslocar em nenhuma etapa do processo. Todo o suporte, orientação e acompanhamento do caso são feitos de forma remota, com a mesma qualidade e atenção de um atendimento presencial.